re.tro.a.ti.vi.da.de feminino
1. qualidade ou caráter do que é retroativo
2. (termo jurídico) extensão, a fatos pretéritos, dos efeitos de uma lei, de um julgamento, de um ato jurídico etc.; retroprojeção
Conceitos e ideias eventualmente perigosas!
Regra geral, todos dizem que a retroatividade das leis é inconstitucional, é o fim do Estado de Direito, é a desgraça coletiva levada ao extremo.
Sou contra a retroatividade das leis? Por princípio, sim. Mas…
Vejamos:
Alguns dos causadores da nossa desgraça coletiva, aproveitaram leis por eles elaboradas, para, por exemplo, se perpetuarem como destinatários de reformas milionárias, incomportáveis para um País como o nosso. Fizeram aprovar as leis, fizeram com se aplicassem a si mesmos e, com a não retroatividade de futuras leis, estão protegidos para sempre, até ao último dia das suas vidas de reformados dourados. Alguns são políticos, outros financeiros…
Paga o justo pelo pecador, certo? Para lhes pagar reformas que não podem ser cortadas por força da não retroatividade das leis, têm que ser os restantes contribuintes a suportar o fardo, muitos com reformas de miséria, atribuídas, digamos assim, em tempo de “vacas magras”.
É justo que os “chicos-espertos” se aproveitem desta não retroatividade?
É justo que a miséria coletiva seja chamada a pagar as reformas destes impostores?
Seria moralmente aceitável que novas leis, mais justas, pudessem recolocar as coisas nos seus devidos lugares, mesmo que com retroatividade, pois esse conceito estava apenas a reparar um crime social, recolocando justiça na distribuição da riqueza?
Tenho para mim que há princípios a manter, mas nenhum deles de forma cega. A retroatividade das leis é, em casos específicos, não a destruição do Estado de Direito, mas a reposição do Estado de Direito e da justiça social.
Claro que não estou a falar de reformas “normais” da função pública ou dos privados. Estou a falar de abusos de confiança que significam muitos milhares de euros mensais, como a reforma paradigmática de Jardim Gonçalves, principescamente paga a cada mês que passa, apesar da desgraça em que se encontra o BCP, só salvo pelas injeções de dinheiros dos bolsos dos contribuintes. Este é um dos exemplos, apenas, mas cabem aqui muitos mais.
Volto, por isso, ao início:
Sou contra a retroatividade das leis? Por princípio, sim. Mas…
